Orientação jurídica para cada situação.
DIREITO DIGITAL – PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD
O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Outros regulamentos similares à Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil são o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e é aplicável a todos os países da União Europeia (UE), e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), nos Estados Unidos da América, implementado através de uma iniciativa em âmbito estadual, na Califórnia, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018 (AB 375).
Assim sendo, o escritório ajuda empresas a desenvolver valores como o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, o desenvolvimento econômico e tecnológico e à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.
As informações desta página são gerais e não substituem a análise individual do caso.